Política para as relações étnico-raciais - Lei Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003

A política de educação para as relações étnico-raciais foi instaurada através da Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, alterando a LDB 9396/96 e tornando obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira na Educação Básica. A lei dispõe que o conteúdo programático incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil. Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras. Estabelece, ainda, o dia 20 de novembro como “Dia Nacional da Consciência Negra".

Essa lei foi criada com o objetivo de divulgação e produção de conhecimentos, bem como de atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos quanto à pluralidade étnico-racial, tornando-os capazes de interagir e de negociar objetivos comuns que garantam, a todos, respeito aos direitos legais e valorização de identidade, na busca da consolidação da democracia brasileira¹.

[1] Informações retiradas do site https://www.sinpro.org.br/arquivos/afro/diretrizes_relacoes_etnico-raciais.pdf e da lei Nº 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003

Consequências da Lei Nº 10.639

Após a implantação da lei, muitas escolas ficaram perdidas sobre como aplicar a nova lei no cotidiano escolar. Um exemplo disso, como mostra Laureno (2008, p.01) sobre uma escola que junto com a secretaria municipal de educação no município de Alvorada buscou meios de inserir a nova lei na escola. De inicio, enfrentaram muitas dúvidas e questionamentos e mesmo com todos os problemas, tornou possível a inserção da cultura afra.

Para Conceição (2006, p.21) abordar em sala de aula questões relativas à educação das relações étnico-raciais, para alguns educadores, é muito delicado, pois implica rever valores éticos, pessoais e profissionais. É, por vezes, se descobrir racista, preconceituoso, discriminador e que, muitas vezes, as atitudes diante destas situações são de silenciamento , por não ter a sensibilidade necessária para identificá-las ou por não saber como agir.

Ações Pedagógicas para o Cumprimento da Lei Nº 10.639

As ações pedagógicas voltadas para o cumprimento da Lei nº 10.639/03 e suas formas de regulamentação se colocam nesse campo. A sanção de tal legislação significa uma mudança não só nas práticas e nas políticas, mas também no imaginário pedagógico e na sua relação com o diverso, aqui, neste caso, representado pelo segmento negro da população.

Já para Gomes (2001) as ações afirmativas são políticas, projetos e práticas públicas e privadas que visam à superação de desigualdades que atingem historicamente determinados grupos sociais, a saber: negros, mulheres, homossexuais, indígenas, pessoas com deficiência, entre outros. Tais ações são passíveis de avaliação e têm caráter emergencial, sobretudo no momento em que entram em vigor. Elas podem ser realizadas por meio de cotas, projetos, leis, planos de ação, etc. 

Para Passos (2013) a grande mudança atual, após a 10.639/03, é que falar da África e do negro em sala de aula, de uma forma respeitosa para com nossa história e riqueza, deixou de ser “coisa” de alguns militantes. Mas, não foi só nisso que avançamos: surgiram muitos cursos de formação de professores, em redes públicas e privadas; muito material didático produzido e de excelente qualidade; inúmeras de dissertações, monografias, teses, apresentando uma visão profunda, acadêmica, contextualizada dos desafios desse processo de descolonização do pensar que é o fazer educação plural no Brasil. Talvez, o nosso maior e mais visível salto qualitativo foi a pujança de material didático e paradidático produzido. Passamos a pensar e fazer a educação de uma forma cada vez mais contextualizada, na perspectiva de Paulo Freire, uma educação para a autonomia que passa pelo respeito à diversidade. A educação indígena, quilombola, do campo, da diversidade sexual, da diversidade de gênero, da diversidade religiosa.

Referências

Laureano, M. A. O ensino de História da África. Ciências & Letras, 333-349. Disponível em <https://xa.yimg.com/kq/groups/20767766/1257186357/name/ensino+da+hist%C3%B3ria+da+%C3%81frica.pdf> Acessado em 01 de Junho de 2013

Passos, Flávio. 10 ANOS DA LEI 10.639/03: e como ficamos?. 2013. Disponível em <https://www.geledes.org.br/areas-de-atuacao/educacao/lei-10-639-03-e-outras/16896-10-anos-da-lei-10-639-03-e-como-ficamos>Acessado em 01 de Junho de 2013

Santos, S. Currículo, relações raciais e cultura afro-brasileira. Boletim, 20. Disponível em <https://tvbrasil.org.br/fotos/salto/series/175527Relraciais.pdf>Acessado em 01 de Junho de 2013