O acesso à educação é um direito de todos, garantido pela Constituição Federal de 1988 que, no artigo 206 inciso I, estabelece que o ensino seja ministrado com base no princípio de “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”. Partindo dessa prerrogativa, a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva vem com o intuito de delinear uma metodologia capaz de cumprir o que já estava estabelecido na constituição, no que se refere ao acesso e permanência na escola.

Com o Brasil em desenvolvimento, buscando atender as exigências dos organismos e investidores internacionais, surge uma necessidade de superação das desigualdades e promoção da justiça social. Desse modo, busca-se cumprir os direitos assegurados pela Constituição Federal e acolher as solicitações e reinvindicações dos grupos organizados. Por esta razão, o país passa a investir em políticas públicas que garantam a igualdade de oportunidades, que no caso da Política Nacional de Educação Especial é uma política que busca garantir as mesmas oportunidades de acesso e permanência na escola para todos.

Para execução da política, os esforços de monitoração da situação dos alunos nos ambientes escolares, tais como os das áreas de saúde, assistência e previdência social, foram ampliados, bem como os investimentos em pesquisas, que agreguem dados individualizados dos alunos, das turmas, dos professores e da escola. A contratação de intérpretes para classes com estudantes surdos é também uma realidade nas instituições regulares de ensino. Com essas intervenções, o Censo Escolar de 2011 constatou um aumento de 25% de alunos incluídos em classes comuns do ensino regular e em EJA de 2009 para 2010. Nas classes especiais e nas escolas exclusivas houve diminuição de 14% no número de alunos, evidenciando o êxito da política de inclusão na educação básica brasileira.

As opiniões em relação à Política Nacional de Educação Especial se divergem. Acompanhando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9394/96) e a Declaração de Salamanca, a qual serviu de base para construção desta, a política reafirma a proposta de inclusão dos portadores de necessidades especiais no ensino regular. Sobre a Declaração, Vergamini (2007, p 98) afirma que “Ao concordar com as recomendações contidas nesse documento, o Brasil deu um significativo avanço com relação à inclusão social de seus cidadãos portadores de necessidades especiais”. 

Opinião

Para alguns, a proposta da política não atende a real necessidade dos portadores de necessidades especiais, como afirma o ex-presidente da Federação Nacional de Integração e Educação dos Surdos, Antônio Campos de Abreu:

(...) esta proposta não se adequa às reais necessidades dos surdos, além de

relegá-los a um status de “não-ouvintes”, transformando-os em pseudofalantes

de uma língua que não satisfaz suas necessidades de entendimento. O que vem

ocorrendo é um total desconhecimento da comunidade acadêmica no que se refere

à cultura e à língua utilizada pela comunidade surda, desconhecimento que está

encabeçado por profissionais que desconsideram a demanda imposta pela Surdez,

acarretando com isso consequências globais na interação entre Surdos e ouvintes em

todos os âmbitos. (ABREU apud. VERGAMINI 2007, p 98)

Para Abreu, a inclusão proposta aos surdos não atende às necessidades destes, uma vez que os insere num contexto ao qual ele não se encaixa, tornando-os inferiores aos demais estudantes, por não ouvir e, consequentemente, não falar bem a língua estudada em sala de aula. Para ele, educação especial deve ser separada do ensino regular e específica para cada demanda, onde o portador de necessidade especial possa adquirir autonomia diante da necessidade especial ao qual está submetido.

Atualmente, o Brasil tem ganhado destaque com as mudanças provocadas pelas políticas educacionais inclusivas, principalmente pela inclusão da Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) como disciplina obrigatória para formação de professores e os cursos de Licenciatura e Bacharelado em libras. Apesar disso, o país ainda sofre com a falta de preparação dos profissionais da educação, especialmente no ensino básico. Desse modo, a Política, com todo seu discurso de inclusão, tem se mostrado apenas uma carta de intenções.

Referências

BRASIL, Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, Brasília: Secretaria de Educação Especial/MEC, 2007.

______, Resumo Técnico – Censo Escolar 2010, Brasília: Ministério da Educação, 2011.

VERGAMINI, Sabine Antonialli Arena, Um Parecer sobre a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, Revista Virtual de Cultura Surda e Diversidade, editora arara-azul. São Paulo. 2007. Disponível em: <https://editora-arara-azul.com.br/novoeaa/revista/?p=98> acessado em 27 de maio de 2013.